TST - A-AIRR - 1258/2005-022-24-40


24/out/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista está em consonância com o teor da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se fixa o entendimento de que a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, gera direito apenas ao pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1258/2005-022-24-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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