STJ - HC 106327 / RS HABEAS CORPUS 2008/0104345-3


20/out/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA. PATENTE
ILEGALIDADE NA FALTA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. 2. ORDEM
DENEGADA.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do
reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há
como conceder ao paciente o benefício da substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, já que não há
flagrante ilegalidade, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do
Código Penal.
2. Ordem denegada, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 106327 / RS HABEAS CORPUS 2008/0104345-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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