STJ - HC 91511 / MS HABEAS CORPUS 2007/0230039-7


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ABIGEATO. 1. FURTO DE
OVELHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA EM 40 REAIS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o
comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano
material - perturbação social.
2. Ordem concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios,
trancando-se a ação penal nº 005.99.000726-0, que tramitou perante a
Comarca de Aquidauana/MS.

Tribunal STJ
Processo HC 91511 / MS HABEAS CORPUS 2007/0230039-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, furto.

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