STJ - HC 43506 / SP HABEAS CORPUS 2005/0066311-0


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. JULGAMENTO DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO
DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 2.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INVASÃO DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE. 3.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da
sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão
proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.
2. É vedado o excesso de linguagem acusatória, seja na decisão de
pronúncia, seja em acórdão que julga recurso em sentido estrito,
diante da possibilidade de interferência na livre convicção dos
jurados.
3. Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do acórdão
proferido nos autos do recurso em sentido estrito
n.º 358.245-3/5-00 , para que referido recurso seja novamente
julgado, agora, dentro dos limites legais e com o uso de linguagem
comedida, assegurando-se desta feita a prévia intimação pessoal do
defensor público da data da sessão de julgamento, e expedindo-se, em
conseqüência, o competente alvará de soltura, em razão do excesso de
prazo na prisãodo paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 43506 / SP HABEAS CORPUS 2005/0066311-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, homicídio.

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