TST - AIRR - 1585/2006-007-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Não se admite recurso de revista para revolvimento de provas (Súmula nº 126/TST). O Tribunal Regional, com base no exame e na valoração do conjunto probatório, registrou que são devidos os minutos de descanso não usufruídos, pois o documento apresentado pela reclamada para redução do intervalo intrajornada não preenche os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2006-007-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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