TST - RR - 2128/2005-070-15-00


24/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Devidos, portanto, o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS relativamente a todo o período trabalhado e a indenização pelo período anterior à opção. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2128/2005-070-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, prescrição bienal.

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