TST - AIRR - 2244/2006-038-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ACORDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO INCOMPLETO. A ausência de peças indispensáveis, quando elas são obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a petição do recurso de revista, impõe o não-conhecimento do agravo por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2244/2006-038-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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