TST - RR - 13958/2005-011-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implicar o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 13958/2005-011-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, intervalo intrajornada, esta corte firmou entendimento.

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