TST - RR - 58935/2002-900-01-00


24/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 FIRMADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 58935/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991 firmado pelo banco banerj.

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