STJ - AgRg no Ag 980354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0265141-7


20/out/2008

Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Agravo
no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Negativa de prestação
jurisdicional. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas
contratuais.
- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente
omissão, contradição ou obscuridade.
- As questões de ordem pública referentes às condições da ação,
podem e devem ser conhecidas até mesmo de ofício pelo juízo de
primeiro grau ou pelos tribunais.
- O reexame do acervo fático-probatório do processo e a
interpretação de cláusulas contratuais são tarefas vedadas em sede
de recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 980354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0265141-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito processual civil e.

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