STJ - HC 100231 / SP HABEAS CORPUS 2008/0032205-0


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIA ORDEM.
PREJUDICADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPRESSÃO
DA INSTÂNCIA. COGNIÇÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Restando a prévia ordem prejudicada, não tendo a Corte local
conhecido dos requisitos objetivo e subjetivo, é inviável a este
Sodalício apreciar pedido de progressão de regime, sob pena de
supressão da instância.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 100231 / SP HABEAS CORPUS 2008/0032205-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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