TST - A-AIRR - 766/2005-024-01-40


24/out/2008

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não merece reparos o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois de fato não existe nos autos cópia da certidão de publicação do acórdão do eg. Regional que julgou o Recurso Ordinário, documento imprescindível à aferição correta e precisa da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 766/2005-024-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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