TST - AIRR - 1355/2004-002-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIOS. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 303 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2004-002-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, servidor estatutário, benefícios.

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