TST - AIRR - 2005/1999-010-15-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA A QUO . Não se vislumbra violação literal do artigo 118 da LC 35/79 (LOMAN) na medida em que o referido dispositivo não trata sobre composição de Turmas dos TRT s. Para viabilizar o cabimento do Recurso de Revista, é inviável, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, aferir ofensa a Resolução Administrativa. Sendo que a tese em discussão travada em Recurso de Revista é de natureza infraconstitucional, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2005/1999-010-15-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, composição da turma a quo.

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