TST - AIRR - 3048/2003-041-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 654, § 1º, da CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3048/2003-041-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração.

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