TST - RR - 235/2006-281-04-00


24/out/2008

ESTABILIDADE PREVISÃO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. O Regional, analisando o alcance do termo mínimo previsto na cláusula convencional, concluiu tratar-se de aposentadoria proporcional, considerando duas premissas: a) de que a aposentadoria proporcional deixou de existir com a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, mas para quem começou a trabalhar a partir da vigência desta e b) para o trabalhador que ingressou no sistema previdenciário antes da Emenda, foi instituída uma regra de transição . Esta decisão não viola, pois o art. 201, § 7º, da CF, que apenas estabelece critérios para a aquisição da aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 235/2006-281-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos estabilidade previsão em cláusula de acordo coletivo, o regional, analisando o.

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