TST - RR - 501/1998-465-02-00


24/out/2008

DECISÃO ULTRA PETITA . INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não somente aqueles elencados como "pedidos". Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 501/1998-465-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos decisão ultra petita, interpretação lógico-sistemática da petição inicial, o pedido é aquilo.

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