TST - RR - 895/1998-481-01-00


24/out/2008

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. Não configurada ofensa à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que trata de prescrição, sem nada abordar acerca da possibilidade de interrupção da prescrição. Por outro lado, os arts. 191 e 202, V, do Código Civil e a Súmula 268 desta Corte não se encontram prequestionados, nos termos da Súmula 297. Ademais, os arestos colacionados pela Recorrente não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial. Óbice das Súmulas 23 e 337 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 895/1998-481-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos prescrição interrupção, não configurada ofensa à.

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