TST - RR - 1660/2003-032-12-00


24/out/2008

ECT PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MÉRITO DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA . Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor, de modo expresso, obrigou-se, nos termos do artigo 114 do Código Civil. In casu, conforme se depreende da decisão revisanda, está condicionada a concessão das promoções à prévia deliberação da diretoria da Reclamada e à lucratividade do ano anterior. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2003-032-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ect progressões funcionais por antiguidade e mérito deliberação da diretoria, tratando-se de benefício instituído.

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