TST - RR - 2114/2006-031-07-00


24/out/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não há de se falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 2114/2006-031-07-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos honorários advocatícios, ausência de assistência sindical, a condenação ao pagamento.

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