TST - RR - 1973/2002-222-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. O legislador, ao acrescentar o § 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei nº 10.035, de 25.10.2000, somente quis conferir ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, uma faculdade de questionar a natureza jurídica das verbas homologadas em juízo que, se for o caso, implicarão na incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, em qualquer hipótese, a perquirição merece ser analisada à luz do preceito contido no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não ensejadoras de integração ao salário-de-contribuição, dentre elas, as verbas trabalhistas indenizatórias. Logo, tendo sido estas reconhecidas pela conciliação firmada, o pedido resta inviabilizado diante da assertiva consignada pelo juízo primário, em face do acordo celebrado entre as partes e ratificado pelo Tribunal Regional. Conseqüentemente, o Tribunal Regional deu a exata aplicação da lei à hipótese que ela rege. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1973/2002-222-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência homologação de acordo judicial, o legislador, ao acrescentar.

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