TST - RR - 11641/2003-001-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA. Trata-se de pedido de nulidade de cláusula do contrato de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, onde restou consignado que a reclamante faria jus ao Programa de Assistência Medica Suplementar - PAMS - durante um período de 2 anos a partir da adesão ao referido PDV. Portanto, não se configura insurgência contra prestações sucessivas, nem contra alteração do pactuado. Neste caso, trata-se de insurgência contra cláusula de contrato a que aderiu a reclamante, por ato único de adesão às clausulas do PDV. Portanto, não se há de falar em prescrição parcial, mas de incidência da prescrição total. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 11641/2003-001-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição assistência médica, trata-se de pedido de.

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