TST - RR - 14568/2004-012-09-00


24/out/2008

CEF. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma contida no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assim, considerando que há no acordo coletivo celebrado previsão expressa no sentido de que o benefício da cesta-alimentação seja concedido apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não se pode estender a concessão da parcela aos Reclamantes. Recurso de Revista provido, para julgar improcedente a Reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 14568/2004-012-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos cef, cesta-alimentação, acordo coletivo.

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