TST - RR - 132957/2004-900-01-00


24/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. Tribunal Regional emitido juízo explícito sobre todas as questões relevantes, no que diz respeito à responsabilização do empregador pela diferença da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, não há como se reconhecer a nulidade da decisão regional só porque contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No tocante à prescrição, observa-se que o eg.

Tribunal TST
Processo RR - 132957/2004-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o eg.

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