STJ - EREsp 677563 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110379-3


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE
RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL"
(GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a
denominada "indenização especial", verba recebida pelo empregado
quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
empregador.
2. Embargos de divergência não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 677563 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110379-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – embargos de divergência – art, 43 do ctn – imposto de renda – demissão sem, o fato gerador do.

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