STJ - AgRg na AR 4036 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0176427-2


17/out/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPCB.
FUNDAMENTOS DESTINADOS À OBTENÇÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE NÃO
ENCONTRAM, NO ACERVO DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL, O RESPALDO
NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. A concessão da antecipação de tutela, nos domínios da ação
rescisória, constitui medida excepcionalíssima, "[...] eis que não é
razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra
quem tem, a seu favor, a coisa julgada obtida em processo de
cognição exauriente" (AGRG na AR 3586/RS, 2.ª Seção, Relator
Ministro Castro Filho, DJ 07.12.2006).
2. Nesse diapasão, cumprirá ao autor da rescisória a observância às
disposições contidas no artigo 273 do CPCB, sob a óptica de que está
pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia
de decisão transitada em julgado.
3. No caso dos autos, a postulação antecipatória não encontra,
considerando as ponderações acima, sustento no acervo probatório já
inserido com a atrial.
4. Desprovimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 4036 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2008/0176427-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental contra decisão denegatória de antecipação de tutela em, ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do cpcb.

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