STJ - AgRg no MS 13583 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0110281-9


17/out/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. DEFINIÇÃO POSTERIOR DE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
DE VAGAS. MOTIVOS ALEGADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRAM O
INDISPENSÁVEL RESPALDO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO.
1. Estando a preterição do candidato fundamentada na realização de
estudos técnicos sobre critérios de distribuição de vagas ao longo
das regiões do País, definidos após a norma inicial do certame,
cumpre à agravante a comprovação documental inequívoca do alegado,
não sendo suficiente, para afirmar a legalidade do ato indigitado, a
mera argumentação.
2. A premência de realização de novo concurso, bem assim a possível
ocupação das vagas remanescentes por outros candidatos constituem
justificativa plausível para a concessão do provimento liminar, no
sentido de se determinar à autoridade apontada coatora a reserva de
vaga, na modalidade pretendida pelo autor, até final decisão a ser
proferida na vertente ação mandamental.
3. Agravo regimental que não merece ser provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13583 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0110281-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental em mandado de segurança, concurso público.

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