STJ - CC 97485 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0160978-0


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 297, § § 3º, II e 4.º
DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE REGISTRO OU DECLARAÇÕES
FALSAS NA CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de
Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da Autarquia
Previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de
falsificação de documento público, nos termos dos § § 3º, II e 4º do
art. 297 do Código Penal. Competência da Justiça Federal.
2. Sujeito passivo principal do delito é o Estado, ficando o
empregado na condição de vítima secundária.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 97485 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0160978-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, art.

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