TST - AIRR - 112/2004-401-04-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ABRANGÊNCIA 1. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, necessários à interposição desse apelo, dentre os quais se inclui, se for o caso, a demonstração de efetiva violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). 2. No caso, a Vice-Presidência da egrégia Corte, ao proceder o juízo de admissibilidade a quo , julgou ausentes os pressupostos de admissibilidade específicos do recurso de revista, razão pela qual negou seu seguimento. Ao assim proceder, cumpriu, tão-somente, seu mister, não invadindo a competência reservada a esta Corte Superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2004-401-04-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade a quo, abrangência 1.

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