STJ - CC 95702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0095620-6


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MUDANÇA DE SEDE DA
PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA.
1. No processo penal, de regra, o domicílio do indivíduo ou da
empresa investigada não servem como critério determinante da
competência. É que esta se estabelece segundo o lugar da prática da
infração e, por isso, eventual mudança do domicílio não repercute na
competência do órgão jurisdicional. Precedentes.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado,
Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia/MG.

Tribunal STJ
Processo CC 95702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0095620-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime de sonegação fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›