TST - AIRR - 173/2007-007-04-40


24/out/2008

MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST foi cancelada pelo Trib u nal Pleno em 25/10/06, em face do ju l gamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstit u cionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. 2. Na hipótese dos autos, registrado pela Corte a quo que a extinção do contrato de trabalho se deu na forma do art. 453, caput , da CLT, e não da iniciativa espontânea da Trabalhadora ou por justa causa da Obreira, não se visualiza o desacerto do acórdão regional, que entendeu que a aposentadoria voluntária não seria causa de extinção do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2007-007-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos multa de 40% do fgts período anterior à jubilação não-extinção, a orientação jurisprudencial 177.

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