TST - AIRR - 306/2006-246-01-40


24/out/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS E VALORES DISCRIMINADOS COM ESTIPULAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA 126 DO TST. 1. O entendimento dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, existindo na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. 2. Por outro lado, tendo o Regional se convencido da regularidade do acordo celebrado entre as Partes, consignando que foram discriminados a natureza indenizatória e os valores totais das parcelas acordadas, que guardavam congruência com o apontado na exordial, não seria possível, em tese, concluir em sentido oposto sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, consoante os termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2006-246-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos contribuições previdenciárias não- incidência sobre acordo homologado em juízo parcelas, o entendimento dominante nesta.

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