TST - AIRR - 565/2005-653-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ENTE PÚBLICO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a certidão de intimação pessoal do acórdão regional, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2005-653-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, certidão de intimação pessoal do acórdão regional.

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