TST - AIRR - 1152/2004-006-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N OS 126 E 102, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional afastou o alegado exercício de função de confiança e condenou o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias pleiteadas a partir da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. 2. Incidente na hipótese, ainda, o entendimento pacífico e atual dessa Colenda Corte consubstanciado na Súmula n° 102, I. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2004-006-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, bancário.

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