TST - AIRR - 1340/2006-013-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, caput , XXXVI e LV, da Constituição Federal não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pela Corte de origem, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação de norma coletiva (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2006-013-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, desconto salarial.

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