STJ - CC 93900 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0038414-0


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A permissão de aplicação de benefícios da Lei 9.099/95 a alguns
crimes tratados pelo Código de Trânsito Brasileiro, entre os quais,
o que é objeto do presente incidente, não conduz à interpretação de
que os crimes de trânsito sejam de menor potencial ofensivo.
2. A pena máxima abstrata atribuída ao delito previsto no art. 306
do CTB é de três anos de detenção, o que afasta o processamento do
feito perante o Juizado Especial Criminal.
3. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo
de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidente do Trabalho de Betim/MG.

Tribunal STJ
Processo CC 93900 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0038414-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, delito de trânsito, embriaguez ao volante.

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