TST - AIRR - 1453/1999-013-08-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Estando o processo em sua fase executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/1999-013-08-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, nulidade processual.

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