TST - AIRR - 1592/2004-004-24-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM ATIVIDADES SUSPENSAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 13 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2004-004-24-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário inexistente, irregularidade da representação processual.

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