TST - AIRR - 1695/2005-008-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito, por incidir o óbice da Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1695/2005-008-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade da parte, responsabilidade subsidiária.

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