TST - AIRR - 1893/2002-658-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL. AUXÍLIO-HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 367 . A habitação fornecida pelo empregador como condição ou meio indispensável à consecução do trabalho não se reveste de natureza salarial. Aplica-se, à espécie, o teor da Súmula nº 367.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/2002-658-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, itaipu binacional, auxílio-habitação.

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