TST - AIRR - 2683/1991-262-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANATOCISMO. A decisão regional apenas manteve a sentença; está fundamentada no art. 503 do CPC (a parte que aceitar tácita ou expressamente a decisão não poderá recorrer), o qual não foi especificamente impugnado pelo reclamado; não se pronunciou expressamente acerca da indisponibilidade do interesse público ou mesmo de eventual afronta à coisa julgada; e não tratou da existência ou não de anatocismo na hipótese. Aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2683/1991-262-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, anatocismo.

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