STJ - CC 92856 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308731-4


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para tratar
de remuneração por trabalho realizado por aquele que cumpre pena em
estabelecimento prisional é do Juízo das Execuções. Precedentes.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo
de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS.

Tribunal STJ
Processo CC 92856 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308731-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, justiça comum e justiça especializada, remuneração por trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional.

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