TST - A-AIRR - 4562/2003-342-01-40


24/out/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII). 1. O recurso de revista patronal versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacion á rios. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro na Súmula 333 do TST, em face da diretriz da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4562/2003-342-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia, 5º, lxxviii).

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