STJ - CC 87450 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0156421-5


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta do agente não demonstra lesão a bem, serviço ou
interesse da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas Federais,
porquanto realizada a suposta apropriação em detrimento de bens de
correntista particular, que confiando ao agente depósito de valores,
recebeu como garantia cheques ao final frustrados por insuficiência
de fundos, o que afasta, em tese, a existência de crime contra o
sistema financeiro.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo
de Direito da Vara Distrital de Itatinga- Botucatu-SP.

Tribunal STJ
Processo CC 87450 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0156421-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

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