STJ - CC 88262 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0174428-6


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A HONRA E
LESÃO CORPORAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL INATIVO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inaplicável a Súmula 147 desta Corte, quando o crime tenha sido
perpetrado contra funcionário público federal aposentado.
Precedente.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo
de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE.

Tribunal STJ
Processo CC 88262 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0174428-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime contra a honra e lesão corporal.

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