TST - RR - 122/2005-061-01-40


24/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPEC Í FICA - PROVIMENTO. 1. Os paradigmas, trazidos a cotejo pelo Reclamante no recurso de revista, externam tese oposta à do Regional, ao assentar que a promoção progressão horizontal , prevista no Plano de Cargos e Salários da ECT, a qual depende de deliberação da Diretoria da Empresa, é ilegal, por consistir condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do CC, contrariando, ainda, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. 2. Configurada, portanto, a divergência interpretativa de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2005-061-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento demonstração de divergência jurisprudencial espec í, provimento, os paradigmas, trazidos a.

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