TST - RR - 346/2006-153-15-00


24/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁ LCULO - SALÁ RIO MÍ NIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃ O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚ NCIA DE NULIDADE ( UNVER E INBARKEITSERKLÄ RUNG ) SÚ MULA VI N CULANTE 4 DO STF . 1. O STF, ao aprec iar o RE-565.714-SP sob o pá lio da repercussã o geral da questã o constitucional referente à base de cá lculo do adicional de insalubridade, editou a Sú mula Vi n culante 4, reconhecendo a inconst i tucionalidade da utilizaçã o do sal á rio mí nimo, mas vedando a subs titu i çã o desse parâ metro por decisã o j u dicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da conversã o do salá rio mí nimo em sua expressã o monetá ria e aplic a çã o posterior dos í ndices de corr e çã o dos salá rios, uma vez que, sendo o reajuste do salá rio mí nimo mais elevado do que a inflaçã o do perí o do, restariam os servidores e empr e gados postulantes de uma base de cá lculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestaçã o jurisdici o nal a reduçã o da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou té cnica dec isó ria conhecida no Direito Constitucional Alemã o como declaraçã o de inconstitucionalidade sem pronú ncia da nulidade ( Unver e inbarkeitserklä rung ), ou seja, a norma, nã o obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relaçõ es obrigacionais, e m face da impossibilidade de o Poder Jud i ciá rio se substituir ao legislador para definir crité rio diverso para a regul a çã o da maté ria.

Tribunal TST
Processo RR - 346/2006-153-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cá lculo, salá rio mí nimo (clt, art.

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