TST - RR - 871/2004-062-02-00


24/out/2008

SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QÜINQÜÊNIOS BASE DE CÁLCULO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/93. 2. Embora tenha sempre me posicionado no sentido de que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual Paulista deveria ser pago com base no total da remuneração do servidor, essa matéria não comporta mais discussões nesta Corte, ante a edição, em 14/03/08, da referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2004-062-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos servidores do estado de são paulo, adicional por tempo de serviço qüinqüênios base de cálculo orientação, segundo a diretriz da.

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