TST - RR - 1560/2006-005-06-00


24/out/2008

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRINCIPAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O entendimento expendido pela decisão recorrida revela clara harmonia com o consubstanciado no item IV, da Súmula nº 331, desta Corte Superior, segundo o qual: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Portanto, estando a decisão firmada nos elementos que levam a concluir pela correta aplicabilidade da jurisprudência sumulada do TST, o apelo encontra óbice no artigo 896, §§ 4° e 5º, da CLT c/c a Súmula 333 . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1560/2006-005-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos i) recurso de revista da reclamada (principal), responsabilidade subsidiária, o entendimento expendido pela.

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