TST - E-RR - 2958/2004-051-11-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2958/2004-051-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, artigo 894, ii, da consolidação das leis do trabalho.

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